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Aviso Legal

Avisos Legais


O Latin America IPR SME Helpdesk (doravante designado por “o Helpdesk”) é um projeto financiado pela Comissão Europeia (doravante designada por “a Comissão”) sob a supervisão da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas (doravante designada por “EASME”) no âmbito do Programa COSME (2014-2020) e implementado por um conjunto de entidades públicas e privadas (fornecer detalhes) (doravante designado por “o Consórcio”).


O Helpdesk fornece um conjunto de serviços gratuitos de informação prática, objetiva e factual destinado a apoiar as PMEs Europeias a compreenderem as ferramentas empresariais necessárias para desenvolver o valor dos DPI e a gestão do risco.


Termos de Utilização dos serviços


A utilização dos serviços fica sujeita à observação das disposições aqui previstas e dos termos do Aviso de Privacidade, bem como a qualquer legislação Europeia e/ou Nacional aplicável.


Não poderá ceder, sub-licenciar ou transferir de algum modo a terceiros quaisquer dos direitos ou obrigações expressos nestes Termos.


Conta de utilizador


Parte dos serviços do Helpdesk poderão ser acedidos sem a existência de uma conta de utilizador. No entanto, de modo a tirar o maior proveito da totalidade dos serviços do Helpdesk e melhorar a sua experiência como utilizador poderá ter necessidade de criar uma conta de utilizador no nosso site e aceder à mesma.


Tendo uma conta de utilizador no Helpdesk, a manutenção da confidencialidade do nome de utilizador e da respetiva senha é da inteira responsabilidade do utilizador sendo este também responsável por toda a atividade ocorrida na sua conta.


Natureza do serviço


Os serviços não são de natureza jurídica ou de consultoria e não é aceite qualquer responsabilidade decorrente dos resultados de quaisquer ações realizadas com base nestes serviços. Os conteúdos e opiniões expressos são da inteira responsabilidade dos seus autores, não representando necessariamente a visão da Comissão Europeia e/ou da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas ou qualquer outro organismo da União Europeia.


Antes de adotar ações específicas em relação à proteção dos DPI ou garantia dos mesmos todos os utilizadores são aconselhados a procurar aconselhamento independente. A Comissão Europeia e a Agência não aceitam qualquer responsabilidade pelo uso da informação disponibilizada.


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Informação


A equipa de Helpdesk compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para manter as informações atualizadas e precisas para seus utilizadores. No entanto, nenhuma garantia pode ser dada sobre a exatidão ou integridade das informações fornecidas e, nem a Comissão Europeia, a EASME ou os parceiros do projeto são responsáveis por qualquer falta da integridade ou inexatidão das informações aqui contidas. No entanto, se encontrar informações que podem ser mal interpretadas ou que devam ser corrigidas, por favor contacte-nos em helpline@latinamerica-ipr-helpdesk.eu


Gratuito


Todos os serviços do Helpdesk são prestados numa base gratuita. Por esse motivo, o Helpdesk não solicita qualquer pagamento, nem dados financeiros (como a conta bancária) pela utilização dos seus serviços. Se alguém o contactar, em nome do Helpdesk solicitando qualquer tipo de pagamento, entre em contato connosco por email para helpline@latinamerica-ipr-helpdesk.eu


Propriedade Intelectual


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Conteúdo inapropriado


Sem prejuízo de eventuais ações legais, o Helpdesk removerá automaticamente qualquer comentário ou conteúdos de seu site, blog, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação que seja considerado inadequado ou ilegal. Incluindo aqueles que:


  • contenham textos ou imagens ofensivas ou violentas;;
  • incitem ao ódio com base na raça, religião, gênero, sexualidade ou outra forma, ou promovam, incentivem ou facilitem um comportamento anti-social;
  • promovam, encorajem ou facilitem o terrorismo ou outras atividades que coloquem em risco a segurança nacional;
  • discriminem qualquer grupo social específico ou explorem grupos vulneráveis da sociedade;
  • promovam, facilitem ou encorajem atividades ilegais;
  • sejam enganadores, difamatórios, ou que incluam conteúdos ilegais, ou contrários aos termos da legislação aplicável; incluindo aqueles que possam ser entendidos como prejudiciais à Comissão, à EASME ou à reputação do Helpdesk
  • infrinjam a privacidade individual

Se encontrar comentários que possam ser incluídos nestas categorias, por favor envie um e-mail para: helpline@latinamerica-ipr-helpdesk.eu


Interrupção dos serviços


A Comissão, a EASME ou o Consórcio têm o direito de terminar os serviços sem aviso prévio em casos como:


  • Mau uso dos serviços pelo utilizador
  • Qualquer utilização contrária a estes Termos ou à Legislação aplicável
  • Conclusão do projeto
  • Força maior
  • Outras causas

A Comissão, a EASME ou o Consórcio não são responsáveis por qualquer dano que possa advir da interrupção do serviço.


Continuidade


Se qualquer parte dos termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal ou uma entidade reguladora, e se tal se revelar necessário, essa parte deve ser eliminada dos Termos, continuando as restantes partes a ser aplicáveis.


Privacidade e proteção de dados


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Litígios


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